LEI Nº 1463 De 27 de junho de 1986

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos nos lançamentos das taxas de iluminação pública, remoção de lixo domiciliar, conservação urbana, limpeza pública, cuja soma com o IPTU do presente exercício, em relação ao exercício anterior, haja excedido os índices de correção monetária de 1985.

Parágrafo único. :- O percentual dos descontos será de modo a reduzir a soma das taxas a valor que, somado com o IPTU, não ultrapasse aqueles índices.

Art. 2º Os benefícios de que tratam o artigo 1º desta Lei, não se aplicam aos aumentos decorrentes de modificações cadastrais ocorridas até 31 de dezembro de 1985.

Art. 3º Fica concedido o prazo de quinze (15) dias a contar da data da vigência desta Lei, para o pagamento, sem encargos, das parcelas vencidas.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 27 de JUNHO DE 1986

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete